AREsp 2562632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BRADESCO alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. arts. 16, XI, 35-G da Lei n. 9.656/88; 478 e 479 do CC; 6º, III do CDC; e 371, 373, 375, 464, 489, II, e 1022, II do CPC, ao sustentar, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional, por não apreciar algumas circunstâncias absolutamente cruciais para o deslinde da controvérsia: (i) são lícitas as cláusulas que preveem os reajustes anuais por sinistralidade e por VCMH, nos termos da jurisprudência desse e. STJ; e (ii) os planos coletivos não se sujeitam à autorização prévia da ANS para aplicação do reajuste anual por variação de custos, devendo prevalecer o disposto no contrato (e-STJ, fl. 274.); e (2) a inexistência de ilicitude na aplicação do reajuste de sinistralidade Pois bem ! (1) Da violação ao art. 1.022 do CPC Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte bandeirante apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (2) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ BRADESCO assevera, quanto ao mérito, a inexistência de ilicitude na aplicação do reajuste de sinistralidade. O tema foi assim analisado no acórdão recorrido: A ação foi julgada improcedente pelo juízo a quo diante da inaplicabilidade dos índices da ANS para contratos individuais e familiares aos contratos coletivos e empresariais pois tais reajustes são regidos por outro sistema metodológico (fls. 193), acrescentando que a apelante não trouxe aos autos qualquer notícia de que referida agência tenha constatado abusos nos reajustes impugnados nesta ação. Acrescentou o magistrado que "a abusividade do reajuste, assim, somente se caracteriza quando a operadora do plano de saúde pratica aumento excessivo e superior à variação dos custos hospitalares ou sem prova de aumento da sinistralidade" (fls. 195/196), entendendo por razoáveis os reajustes de 19,06%, 15,90% e 12,50% aplicados entre os anos de 2019 e 2021, acrescentando que "caberia à autora comprovar o abuso, trazendo aos autos prova inequívoca de que a requerida aplicou reajuste superior à variação dos custos médico hospitalares. Porém inexiste nos autos prova nesse sentido" (fls. 196), carreando à autora o dever de apresentar "documento técnico capaz" de comprometer os índices aplicados (idem). A sentença merece reforma. Não há qualquer nulidade na cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade e VCMH pela operadora de saúde, eis que objetiva manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não havendo óbice no ordenamento jurídico ao critério adotado para o reajuste. Sua aplicação pela operadora, porém, pode mostrar-se abusiva por onerar em demasia a parte hipossuficiente da relação sem que esta tenha os meios hábeis para comprovar a lisura dos índices aplicados. A previsão da fórmula matemática em contrato não é suficiente para cumprir com o dever de informação: sem os dados concretos (de que somente a operadora dispõe), não há o que ser feito com a fórmula, daí porque impossível transferir ao consumidor o ônus da prova ou o "documento técnico" apto a apontar para a ilegalidade do reajuste como constou da sentença combatida. Esse ônus cabe somente à operadora, que no caso dos autos, não o fez: eximiu-se de trazer documentos aptos ao estabelecimento, por perícia atuarial, a correção dos índices por ela aplicados. E, neste ponto, desde logo se afasta qualquer alegação de que juntou aos autos parecer jurídico que aponta a legalidade dos aumentos, pois a abusividade não está na cláusula que prevê o aumento, mas sim na falta de demonstração, com dados claros e abertos ao consumidor, de quais dados/elementos se prestaram ao cálculo do índice aplicado, justamente aqui o afastamento da aleatoriedade. A Resolução Normativa nº 389 da ANS expressamente trata do direito do beneficiário em ter acesso aos documentos que embasam o reajuste: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade de as operadoras de planos privados de assistência à saúde, doravante denominadas operadoras, disponibilizarem um conteúdo mínimo obrigatório de informações: (..) § 4º A operadora deverá providenciar diretamente ao beneficiário, titular ou dependente, e também à pessoa jurídica contratante de plano privado de assistência à saúde, ou à administradora de benefícios, mediante solicitação formal, a expedição em material impresso das informações obrigatórias respectivas a cada um deles, conforme disposto nesta Resolução no prazo máximo de trinta dias, salvo se previsto prazo diverso nesta Resolução. Art. 14. A operadora deverá disponibilizar à pessoa jurídica contratante de plano coletivo empresarial ou por adesão, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos na Resolução Normativa nº 85, de 7 de dezembro de 2004, um extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o cálculo do reajuste conforme cláusula contratual ou estabelecido em negociação. Art. 16. Após a efetiva aplicação do reajuste, os beneficiários, titulares ou dependentes, poderão solicitar formalmente o extrato pormenorizado para a administradora de benefícios ou operadora, que terão o prazo máximo de 10 (dez) dias para seu fornecimento. Já a Resolução Normativa nº 309/2012 determina que Art. 9º Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Conforme salientado, o ônus da prova da variação de preços e sinistralidade cabe à ré, por ser a única que detém os documentos necessários para a realização do cálculo que, uma vez não juntados aos autos, impedem a realização da competente perícia atuarial, sequer pleiteada pela apelada. Portanto, os reajustes questionados nesta ação são inexigíveis por violação ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X) e citadas resoluções normativas da ANS por violação ao dever de informação. Diante da inexistência de qualquer outro parâmetro para aferição dos reajustes por sinistralidade/anualidade, especialmente diante da recusa da operadora em fornecer os documentos necessários à realização dos cálculos, não há que se falar em liquidação para o estabelecimento dos índices aplicáveis. Na hipótese, diante da inércia da apelada, a substituição dá-se pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais no período, pois conforme informado na Súmula nº 5/2003 daquela agência, os percentuais por ela estipulados são apurados "de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda". Assim, ainda que tenham por base grupo diverso daquele afetado pelo contrato coletivo aqui discutido, certamente não se supõe aleatórios. .. Afastados os percentuais anteriormente aplicados e impostos os mencionados índices da ANS, ainda há necessidade de estabelecimento dos valores corretos das mensalidades que foram pagas pelo consumidor, bem como dos valores a serem pagos a partir do recálculo. Isso, sim, deve ocorrer em fase de liquidação, em que serão apurados os valores eventualmente pagos a maior pela autora, que deverão ser restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo reembolso e juros de mora de 1% desde a citação, observada a prescrição trienal no que se refere ao pedido de restituição (e-STJ, fls. 257/263, sem destaques no original.). Assim, rever as conclusões quanto à legalidade dos reajustes do plano de saúde demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1478859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.