REsp 2045062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 625): APELAÇÃO. PLANODESAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. Insurgência da requerida em face da declaração de abusividade do reajuste operado, em relação às mensalidades de plano de saúde contratado. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais. Insurgência do requerente, tendente à declaração de nulidade da cláusula que prevê reajuste por sinistralidade, para evitar futuros e abusivos aumentos. Impossibilidade. Cláusula que prevê majoração pela sinistralidade que, por si, não é inválida. Prevalência dos índices anuais da ANS, enquanto não restar cumprido pela operadora o dever de informação que decorre da boa-fé objetiva, comprovando de forma clara as informações inerentes ao seu contrato, especificamente sobre a formação do preço das mensalidades exigidas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração da recorrida foram acolhidos (e-STJ fl. 656): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. Apontamento de omissão. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Configuração. Vício sanado. Omissão declarada. Majoração que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESSE FIM. Os aclaratórios da parte recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 641/645 e 666/670). No recurso especial (e-STJ fls. 672/691), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega ofensa: (i) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 677/678): .. se deixou de enfrentar os argumentos de observância à liberdade de contratar, consequencialismo da decisão proferida, os quais serão tratados de modo minudente a seguir e que são capazes de infirmar a conclusão alcançada. (ii) aos arts. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 421 e 478 do CC, pois (e-STJ fls. 680/684): .. o contrato representa a manifestação da vontade livre das partes, já que estas têm plena liberdade de contratar ou não, ressaltando-se, no entanto, que a partir da celebração do contrato, suas disposições refletem a autorregulação dos interesses dos contratantes. .. Ao determinar o afastamento de obrigação de obrigação legalmente constituída, o Poder Judiciário cria uma situação de imprevisibilidade que, ao final, traz prejuízo para toda a massa de beneficiários (em um verdadeiro movimento de ciclo vicioso, que, no ritmo que se alastra, trará consequências irreversíveis ao setor da saúde suplementar). .. O v. acórdão afastou os reajustes anuais aplicados pela recorrente e impondo sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais. Ocorre que o contrato objeto da presente demanda é da modalidade COLETIVO POR ADESÃO, motivo pelo qual não são aplicáveis os índices de reajustes previstos pela ANS, porquanto estipulados para planos de modalidade diversa (individuais). .. Evidentemente, não há como equiparar o contrato coletivo com o individual, determinando a aplicação dos índices de reajuste de uma modalidade a outra, tal como realizado através do acórdão recorrido, uma vez que os elementos devem ser analisados para o cálculo do risco em um plano individual ou familiar são absolutamente distintos daqueles de um plano coletivo, especialmente pela dificuldade de verificação e previsão. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 745/761). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 762/763 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 627): Não se discute a possibilidade de cláusula contratual a prever o aumento das mensalidades, pela majoração da sinistralidade, sem importar em abusividade ou mesmo em ilegalidade. Contudo, a operadora não pode simplesmente majorar a mensalidade, sem justificar os fundamentos que amparam esse aumento aplicado. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste, sob o fundamento de que não foi demonstrada justificativa para o índice e houve ofensa ao dever de informar (e-STJ fls. 627/628): O dever de informar, reforçado nas relações de consumo, como no caso em tela, ressalta a importância dos motivos pelos quais a mensalidade será reajustada e na proporção indicada. Conforme bem pontuado pelo d. Magistrado: .. No caso, nota-se do instrumento contratual apresentado pelas requeridas que o reajuste por índice de sinistralidade é expressamente previstos nas cláusulas n.º13.2 (fls. 316/317). Porém, a redação da referida cláusulas apresenta-se de forma incompleta, sem franquear ao interessado as fórmulas utilizadas para a composição de cada índice ou suas variáveis. Além disso, em sua contestação, as requeridas não franquearam à autora as razões que justificaram a aplicação dos reajustes nos índices combatidos na inicial,causando, por isso, a preclusão de seu direito. .. Diante desse cenário, ante a ausência de fundamentos específicos e devidamente informados expressamente no contrato e de forma clara, acerca dos percentuais que incidirão quando dos reajustes realizados, há nítida ofensa ao dever de informação, previsto no artigo 6, inciso III, do CDC, porquanto inviável sustentar os percentuais aplicados, sem possibilitar defesa por parte do consumidor, inclusive por meio de prova pericial, do que decorre, inexoravelmente o afastamento da cláusula que prevê reajustes por sinistralidade, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 421 e 478 do CC, a parte sustenta somente que o reajuste da ANS não se aplica aos contratos coletivos. Verifica-se, portanto, que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente de que seria ônus da parte recorrente cumprir com o dever de informar e demonstrar a justificativa para o índice de reajuste. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA