AREsp 2461905 - ACORDAO

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Mantém-se o parcial provimento ao recurso especial da operadora porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de indicação dos critérios, base de cálculo e fórmula que justificassem o percentual aplicado, reconhecendo a abusividade do reajuste; nos termos da jurisprudência do STJ, quando reconhecida essa abusividade deve-se remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração do percentual adequado por meio de cálculos atuariais, e a modificação do entendimento da origem demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DELMA ODILA NINI PALÁCIO; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 23/04/2024 a 29/04/2024; Julgamento E Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Apuração De Percentual Em Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Índices Da ANS E Planos Coletivos
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Apuração De Percentual Em Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE DELMA ODILA NINI PALÁCIO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 23/04/2024 a 29/04/2024; Julgamento E Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo
  2. 2 Se a apuração do percentual adequado do reajuste deve ser feita em fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais
  3. 3 Se a reanálise de prova e cláusulas contratuais está vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o parcial provimento ao recurso especial da operadora porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de indicação dos critérios, base de cálculo e fórmula que justificassem o percentual aplicado, reconhecendo a abusividade do reajuste; nos termos da jurisprudência do STJ, quando reconhecida essa abusividade deve-se remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração do percentual adequado por meio de cálculos atuariais, e a modificação do entendimento da origem demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Defere-se a habilitação do ESPÓLIO DE DELMA ODILA NINI PALÁCIO; à Coordenadoria para reautuação do feito
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da operadora, com determinação de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais