REsp 2062996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/VCMH. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Limitação de reajustes futuros. Sentença de parcial procedência. 1. Preliminar. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Reiteração de argumentos da contestação não impede o conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida" (e-STJ fl. 813). Em suas razões (e-STJ fls. 893/915), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/1998 e 478 do Código Civil. Sustenta que não foi observada a liberdade contratual, representado o contrato a livre manifestação de vontade das partes contratantes. Afirma que os efeitos da decisão judicial ultrapassam os interesses das partes envolvidas, pois atentar contra o mutualismo traz consequências difusas e coletivas. Defende a necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas no contrato de seguro. Argumenta que o contrato em questão é coletivo por adesão, não sendo aplicáveis os índices de reajustes previstos pela ANS. Assegura que a manutenção do acórdão recorrido "(..) implica em redução expressiva do valor da mensalidade, com aumento de custos sem o necessário aumento da receita, causando a impossibilidade de manutenção do contrato" (e-STJ fl. 902). Assevera que o reajuste apontado como abusivo possui caráter técnico, fugindo, portanto, da competência funcional do Tribunal de origem, pois, além de lhe faltar conhecimento técnico, falta-lhe também a visão sistêmica do setor, realizada pela agência reguladora. Invoca o AREsp 1.155.520/SP como precedente paradigma da controvérsia. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 926/938), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhida. Quanto aos artigos 478 do Código Civil e 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, observa-se que referidos dispositivos legais não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, embora opostos embargos declaratórios, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ainda que superado este óbice, verifica-se que o Tribunal de origem assim decidiu a causa: "Em abstrato, o reajuste por sinistralidade é admitido. Constitui critério lícito de manutenção do equilíbrio contratual e decorre do aumento da utilização dos serviços pelo grupo segurado. (..) Da mesma forma, os reajustes decorrentes da variação dos custos médicos e hospitalares constitui, em abstrato, critério válido para aumento do valor da mensalidade. Afinal, a variação dos custos dos serviços deve compor o cálculo da mensalidade, sob pena de inviabilizar a atividade empresarial. Entretanto, é necessário que o consumidor tenha acesso aos dados utilizados para cálculo dos reajustes, do contrário haverá violação ao dever de informação. No caso, os reajustes previstos em contrato fazem uso de dados e documentos em poder da ré, por isso a legalidade de sua aplicação está condicionada a apresentação desses documentos. Afinal, é vedado ao fornecedor de produtos ous erviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços e aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, X e XIII, CDC). No caso presente, a ré não comprovou a necessidade de reajustes nos patamares aplicados. Os extratos de fls. 346/349 sequer poderiam assim ser chamados. Ali, a ré apenas informa o valor dos índices de sinistralidade e financeiro, não há qualquer indicação de como chegou a esses valores. Em suma, referidos documentos não são extratos pormenorizados e não permitem identificar as bases dos reajustes. Se a legalidade dos reajustes está sendo questionada, é preciso que a operadora apresente os dados, bem como a origem e respectivos documentos para consulta. Nem se diga que seria impraticável a juntada de outros documentos. Ora, se a operadora foi capaz de angariar essas informações para cálculo do reajuste, tem condições de apresentá-los ao consumidor. A prestação de informação ao consumidor pode ser feita sem qualquer violação a direito de terceiros. A ré a menos poderia apresentar os extratos de variação de custos e sinistralidade com os valores consolidados. Nem isso fez. Nem mesmo os relatórios de auditoria de fls. 350/572 socorrem a tese de defesa, pois não tratam especificamente do plano da autora. Principalmente, a empresa de auditoria ressalta que não foram executados procedimentos para asseguração da base de dados utilizados no trabalho; que o parecer foi realizado com informações prestadas pelaSul América, veja-se fls. 358. Ora, a base de dados é justamente o cerne da discussão destes autos. Se a empresa de auditoria não pode atestar a integridade dos dados lançados pela Sul América, o documento juntado nada acrescenta para o deslinde deste feito" (e-STJ fls. 816/818). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Os óbices acima aplicados impedem o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA