REsp 2138657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 994): APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Mérito - Cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade não padece de ilegalidade em abstrato e tem sido aceita pela jurisprudência, todavia, deve haver efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação dos custos, bem como da sua correlação com a fórmula prevista no contrato - Ausência de abusividade do reajuste que se condiciona ao respeito à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o beneficiário - Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados - Precedentes deste TJSP - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.117/1.121). Em suas razões (e-STJ fls. 1.124/1.139), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 421 e 421-A do CC/2002, 927, III, 1.022 e 1.039 do CPC. Insurge-se contra a seguinte conclusão da Corte local (e-STJ fl. 997): .. Sendo assim, ante a ausência de prova do aumento da sinistralidade, deve ser mantida a respeitável sentença, para que seja afastada a incidência do reajuste por sinistralidade impostos ao contrato, com sua substituição pelo autorizado pela ANS (órgão oficial e que se embasa em dados mais fidedignos), além do dever de restituição dos valores pagos a maior, considerada a prescrição trienal. A parte afirma: (i) violação do art. 1.022, II do CPC, defendendo que "uma alegação de extrema importância para o caso não foi apreciada pela Col. Câmara Julgadora, qual seja, a impossibilidade de vincular os novos reajustes de sinistralidade aos percentuais da ANS e há necessidade de apuração de novo percentual na fase de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 1.128); (ii) Ofensa aos arts. 421 e 421-A do CC/2002, pois: a. estabelecer que o contrato será reajustado pelos índices da ANS no que se refere aos planos individuais e familiares, resta clarividente que há uma intervenção desproporcional do Poder Público no contrato firmado entre as partes, deixando a parte recorrente em situação de vulnerabilidade (e-STJ fl. 1.130/1.131); b. as relações privadas são regidas pelo princípio da liberdade contratual, sendo possibilitado que as partes convencionem o negócio jurídico como bem entenderem, obviamente, respeitando o a função social do contrato (e-STJ fl.1.131); c. o contrato firmado é um contrato coletivo, em que não se vislumbra uma disparidade entre as partes, como acontece num contrato de plano de saúde individual ou familiar. Aqui, a Recorrente, pessoa jurídica, firmou contrato com outra pessoa jurídica. Logo, a intervenção do poder público deve se dar de maneira menos agre ssiva ou quase nula (idem); e d. a partir do momento que as empresas contratantes decidem pela fixação do negócio jurídico, deve-se observar os preceitos da Lei 9656/98 e as normas infralegais que disciplinam a matéria e, não havendo lei, o acordo entre as partes é livre (ibidem). (iii) contrariedade aos arts. Art. 927, III, e 1.039 do CPC, argumentando que: a. foi estabelecido pelo STJ o Tema 1016, que pacificou o entendimento de que para os casos de reajustes de sinistralidade, que se referem a contratos, coletivos, se aplicará o mesmo entendimento adotado no Tema 952 (e-STJ fl. 1.135); b. tal ponto foi não aplicado pela Turma Julgadora, conforme apontado nos Embargos de Declaração opostos (e-STJ fl. 1.136); e c. resta indubitável que o acórdão precisa ser reformado no sentido de ser aplicado de maneira integral o Tema 1016/STJ e, por conseguinte, o Tema 952/STJ, no sentido de novo parâmetro de reajuste se analisado em liquidação de sentença, tudo conforme determina os artigos 927, III, e 1.039, todos do CPC (e-STJ fl. 1.138). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.159). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem no aumento da mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial. Em 2014, a autora pagava R$ 293,26 (duzentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) de mensalidade, abrangendo também um dependente e um agregado. Para 2017, passou a pagar R$ 762,77 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). O percentual total acumulado de 2015 a 2017 referente à sinistralidade foi de 64,79%. O Juízo de origem assim conc luiu: "julgo procedente a ação, anulando os reajustes por sinistralidade aplicados .. , condenando a Amil a utilizar, em substituição, os percentuais autorizados pela ANS para os mesmos períodos. Além disso, condeno a Amil à devolução das diferenças devidas, desde a data do primeiro reajuste, observada a prescrição trienal" (e-STJ fl. 880). O Tribunal a quo negou provimento à apelação da operadora, mantendo integralmente a sentença "por seus próprios e jurídicos fundamentos" (e-STJ fl. 999). (I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese de necessidade de apuração de percentual de substitutivo da sinistralidade a ser apurado na fase de liquidação de sentença e da inaplicabilidade dos índices da ANS, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 997 e 1.120): .. a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a toda evidência o aumento da sinistralidade que justifique a majoração do prêmio. É dizer, era dever da parte contrária apresentar parâmetros ensejadores da majoração, o que se daria com a juntada de estudo atuarial idôneo refletindo a equação de receitas e despesas médico-hospitalares. Sendo assim, ante a ausência de prova do aumento da sinistralidade, deve ser mantida a respeitável sentença, para que seja afastada a incidência do reajuste por sinistralidade impostos ao contrato, com sua substituição pelo autorizado pela ANS (órgão oficial e que se embasa em dados mais fidedignos), além do dever de restituição dos valores pagos a maior, considerada a prescrição trienal. .. .. a embargante não alegou em momento anterior ao presente a necessidade de realização de prova pericial para que apurado percentual de reajuste cabível .. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II e III) No que diz respeito à alegada violação aos arts. 421 e 421-A do CC, pertinentes à liberdade contratual, bem como afronta aos arts. 927, III, e 1.039 do CPC, referentes aos recursos repetitivos e sistema de precedentes, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. EMENTA