REsp 2132202 - DECISAO

REsp 2132202 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que a operadora não apresentou documentação solicitada pelo perito, o que inviabilizou a apuração atuarial dos índices de sinistralidade, tornando adequada a substituição dos reajustes impugnados pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, e afasta-se a possibilidade de reforma sem revolver o acervo fático-probatório, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Perícia Atuarial, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Perícia Atuarial Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de reajuste por sinistralidade e necessidade de comprovação atuarial
  2. 2 possibilidade de substituição dos índices aplicados por índices da ANS
  3. 3 se a apuração do novo percentual deve ocorrer em liquidação de sentença por perícia atuarial ou pode ser feita na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que a operadora não apresentou documentação solicitada pelo perito, o que inviabilizou a apuração atuarial dos índices de sinistralidade, tornando adequada a substituição dos reajustes impugnados pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, e afasta-se a possibilidade de reforma sem revolver o acervo fático-probatório, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se.