AREsp 2628808 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a operadora apresentou documentos idôneos (relatórios de auditoria) que comprovaram a necessidade dos reajustes; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a autora não requereu prova pericial e pretendia apenas a substituição pelos índices dos planos individuais/familiares; ademais, argumentos recursais demonstraram deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e, tratando‑se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários, aplica‑se a RN ANS n. 309/2012 quanto ao agrupamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTÂNCIA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS SC. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Plano De Saúde Coletivo, Agrupamento De Contratos (rn ANS N. 309/2012), Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade VCMH Plano De Saúde Coletivo Agrupamento De Contratos (rn ANS N. 309/2012) +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTÂNCIA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS SC. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato coletivo foram devidamente comprovados pela operadora afastando a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação da decisão e se são aplicáveis as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a operadora apresentou documentos idôneos (relatórios de auditoria) que comprovaram a necessidade dos reajustes; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a autora não requereu prova pericial e pretendia apenas a substituição pelos índices dos planos individuais/familiares; ademais, argumentos recursais demonstraram deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e, tratando‑se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários, aplica‑se a RN ANS n. 309/2012 quanto ao agrupamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC