REsp 1845681 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTRANIG MURADIAN ENGENHARIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrente e deu parcial provimento ao recurso da recorrida nos termos da seguinte ementa (fl. 258): PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO A REAJUSTES. CONTRATO VIGENTE. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de saúde. Contrato vigente. Impugnação a reajustes. Prescrição do pedido declaratório não ocorrida. Prescrição do pedido de repetição do indébito que deverá observar decisão do Superior Tribunal de justiça. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Plano de saúde. Reajustes anuais. Valores aproximados daqueles autorizados pela ANS para planos de saúde individuais. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTAS NO CONTRATO AS FAIXAS ETÁRIAS E OS PERCENTUAIS, E RAZOÁVEL A MAJORANTE. AUSÊNCIA NO CASO. Plano de saúde. Idoso. Reajuste por mudança de faixa etária. Questões decididas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Superveniente julgamento de recurso em regime repetitivo. Possibilidade de aumento das mensalidades do contrato do idoso. Legalidade da majorante, todavia, desde que previstas as faixas etárias no contrato, desde que obedecidos os normativos dos órgãos do setor e desde que o reajuste seja arrazoado. Situação não verificada nos autos. Ausência de tabela contendo faixas etárias e reajustes. Cláusula contratual que prevê aumento de 5% após aniversário de 72 anos do usuário. Exclusão. Recurso da ré parcialmente provido. Apelo da autora não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 298-302). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos artigos 350 e 369 do CPC, artigos 6º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 757 do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Sustenta, outrossim, que "a aplicação do reajuste de sinistralidade nestes moldes, afronta o ordenamento jurídico, vez que ofende claramente o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, inciso III, 39, inciso V e 51, inciso IV e X, pois, por ser omissa em relação aos cálculos, deixa os consumidores sem acesso a devida informação e permite que a operadora de plano de saúde adote o critério que melhor lhe beneficie, como ocorreu no presente ano" (fl. 319). Apresentadas as contrarrazões (fls. 357-367). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 383-385), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 388-403). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 406-416). O saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator que me antecedeu, houve por bem conhecer do agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fls. 447-449). É, no essencial, o relatório. Primeiramente, afasta-se a alegação de omissão do acórdão, não se verificando, na hipótese, a violação do art. 1.022 do CPC. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, apresentando os motivos pelos quais afastou a abusividade do índice para o reajuste de sinistralidade discutido nos autos. A respeito da controvérsia, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 260-261): Em relação aos reajustes anuais, a cláusula contratual que os autoriza não é nula, já que estabelecida com o fim de corrigir as contraprestações mensais, em obediência do princípio do mutualismo. É da natureza do contrato de plano de saúde a alteração das mensalidades conforme a mudança de preços do setor. Tenho observado, em casos como o dos autos, que apesar da possibilidade do aumento, não pode a operadora majorar a mensalidade sem comprovar ao usuário os fundamentos para a majorante, com o fim de demonstrar sua legalidade. Sucede que no caso em exame os valores aplicados pela ré foram aproximados àqueles autorizados pela Agência Nacional de Saúde para os contratos individuais, índice que é utilizado subsidiariamente em caso de exclusão das majorantes reputadas abusivas. A tabela produzida pela autora na inicial (fls. 02) bem demonstra que os acréscimos aplicados pela ré não guardam disparidade com aqueles estipulados pela referida autarquia especial, considerando que o ajuste é coletivo e as despesas são de maior monta, de modo que não é o caso de se determinar a exclusão dos aumentos. A sentença, nesse passo, assim também entendeu: "Todavia, no caso em exame verifica-se que não houve simples majoração unilateral e injustificada, na medida em que os reajustes impostos, embora superiores àqueles fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, se encontram dentro da média praticada pelo mercado, em razão do efetivo aumento dos custos médico-hospitalares. Assim, os percentuais aplicados devem prevalecer, na medida em que vieram a ser calculados com base no contrato existente. Dessa forma, no entendimento do juízo não é a hipótese de declaração de nulidade da cláusula 16.1 do contrato, que prevê os reajustes, pois não haveria como se entender, de antemão, pela abusividade dela, devendo a questão da efetiva abusividade ou não ser analisada com base nos percentuais de reajustes efetivamente aplicados. E no caso em exame os aumentos impostos não se revelam abusivos, na medida em que, em face da variação de custos foi imposto o reajuste, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, não sendo o caso, em se tratando de contrato coletivo, de se determinar a redução do índice de reajuste para que prevaleça aqueles fixados pela ANS". Assim, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No mais, o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória". (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) A revisão das conclusões acerca da desnecessidade da prova requerida pela recorrente esbarra na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. .. (AgInt no AREsp n. 2.345.199/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. .. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade". (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022), cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada a desnecessidade da prova requerida, ante a suficiência das demais provas já produzidas. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.224.210/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS REAJUSTES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. SINISTRALIDADE. AUMENTO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu pela abusividade do reajuste, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.520/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Dessarte, tendo o Tribunal de origem afastado a abusividade dos reajustes anuais considerando as peculiaridades do caso, os valores e tabelas apresentadas, inviável é a apreciação do recurso especial. Com efeito, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual sobre a justificativa para a majoração das mensalidades do plano de saúde exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Impossível desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação do agravante ao pagamento da multa requerida pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.782.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Se a Corte de origem, com base no conjunto fático dos autos e interpretando cláusulas do pacto, concluiu pela ausência de comprovação deque houve aumento da sinistralidade do grupo a fim de justificar o reajuste na mensalidade do plano de saúde, inviável alterar as conclusões do julgado recorrido, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1199105/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. INDÍCES APLICADOS. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.