AREsp 2790191 - DECISAO

AREsp 2790191 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do TJSP demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a comprovação do lastro atuarial dos reajustes por sinistralidade, sendo tal reexame vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP concluiu pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste De Plano Coletivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Trienal, Súmula 5/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 validade dos reajustes por sinistralidade no período de 2018 a 2021
  2. 2 aplicabilidade dos índices divulgados pela ANS aos planos coletivos
  3. 3 ônus da prova quanto ao lastro atuarial dos reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do TJSP demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a comprovação do lastro atuarial dos reajustes por sinistralidade, sendo tal reexame vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP concluiu pela ausência de comprovação idônea dos reajustes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.