AREsp 2787659 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há se falar em abusividade da cláusula que estabelece o reajuste por sinistralidade. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da legalidade do reajuste por sinistralidade implementado na espécie, demandaria o reexame das provas dos autos, e reinterpretação das cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE LOURDES PINO VINHO contra decisão monocrática de fls. 1.035-1.042 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 850 e-STJ): SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS PARÂMETROS E LIMITAÇÕES VIGENTES, NO QUE SE REFERE AOS REAJUSTES, PARA OS CONTRATOS DE NATUREZA INDIVIDUAL OU FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, IMPROVIDO O DA AUTORA. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 961-965 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 869-911 e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração; e (ii) artigos 373, 434 do CPC/2015; 169, 421, 422 do Código Civil; 4º, 6º, inc. III, 39, inc. V, 51, inc. IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e 16, inc. XI, da Lei n. 9.656/98, sustentando, em suma, que não restou comprovado nos autos a legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados, devendo ser substituídos pelos índices anuais da ANS, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 969-983 e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 985-988 e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; b) não ter sido demonstrada a vulneração aos dispositivos legais apontados como violados; c) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e d) no tocante a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, não foram atendidos os requisitos previstos nos art. 1.029, § 1º, do CPC/15 (antigo 541, parágrafo único, do CPC/73) e no art. 255 do RISTJ. Em desfavor da referida decisão, interpôs a parte recorrente o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial. Em decisão monocrática (fls. 1.035-1.042 e-STJ), este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; e ii) aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Inconformada, no presente agravo interno (fls. 1.040-1.059 e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de seguimento ao recurso especial, reiterando, primeiramente, a alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Em seguida, combate a aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, reiterando a matéria de mérito exposta na petição de recurso especial, no tocante à abusividade dos reajustes aplicados. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.064-1.068 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há se falar em abusividade da cláusula que estabelece o reajuste por sinistralidade. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da legalidade do reajuste por sinistralidade implementado na espécie, demandaria o reexame das provas dos autos, e reinterpretação das cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. De início, revela-se correta a decisão que afastou à apontada violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. De fato, não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso acerca do pedido expresso de nulidade da prova técnica baseada em documentos unilaterais, que não servem como prova da idoneidade dos reajustes aplicados. No entanto, conforme consignado pela decisão agravada, o Tribunal local tratou de forma adequada e suficiente sobre as questões essenciais ao deslinde da lide, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 853-856 e-STJ): Por mais que se compreendam as alegações expendidas pela demandante, o fato é que, nem de longe se colhe, no caso concreto, a abusividade que se pretendeu ver na aplicação dos índices utilizados como fator de reajuste (seja por variação de custos médico-hospitalares, seja por incremento de sinistralidade) das prestações mensais. Ora. Note-se, em primeiro lugar, que o contrato fora firmado entre pessoas jurídicas, quais sejam, a corré Sul América, na qualidade de operadora do plano e, de outro lado, a entidade classista estipulante (no caso, a AFPESP/SP fls. 27 e ss.). Ademais, imperioso consignar que o instrumento contratual prevê as hipóteses de reajustes do prêmio, incluindo aqueles decorrentes da sinistralidade e da variação dos custos médicos e hospitalares (item 13 fls. 238 e seguintes). E tratando-se, como se disse, de contrato coletivo de plano de saúde, estabelecido entre pessoas jurídicas, não há que se falar em abusividade dos índices de correção que, ressalte-se, foram livremente pactuados pelas partes contratantes. Lembre-se que a parte autora é mera beneficiária do contrato, não assumindo a condição de contratante. De mais a mais e para que não passe ao largo verifica-se que a integralidade dos reajustes aplicados a título de sinistralidade e de VCMH a partir de 2016 (e não só aqueles no período de 2016 a 2021, ressalvado o entendimento do Magistrado a quo) acham-se documentalmente comprovados (fls. 282/287) e a quase totalidade deles (ressalvados aqueles aplicados no ano de 2022) teve a sua completa idoneidade atestada por relatórios de auditoria externa (fls. 290/322, 347/371, 388/411, 430/454, 472/495 e 512/520). Nesta medida, evidenciados, com suporte em fartos cálculos atuariais, os exatos índices de que se serviram as rés para correção do valor dos prêmios mensais, à autora incumbia apontar, com o mínimo de concretude e de robustez, em que ponto exatamente não teriam correspondido à realidade, revelando-se abusivos ou desproporcionais ônus do qual, nem de longe, tratou de se desincumbir. Note-se ainda que, até mesmo para justificar a necessidade de eventual dilação probatória com a feitura de prova pericial, melhores e mais seguros indícios de incorreção teriam sido necessários. A alegação de que os reajustes são abusivos pelo simples motivo de que os específicos percentuais não aprazem ao beneficiário do plano não justifica o seu desprezo e a submissão da controvérsia ao arbitramento pericial sem maior respaldo fático. Daí porque, inclusive, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e que, a rigor, com o mérito se confundia tampouco merecia acolhida. Na realidade, pois, o que pretende a demandante é obter, no bojo de um contrato coletivo, a proteção conferida às apólices individuais ou familiares, situação com a qual não se pode compadecer. Mesmo porque, reitere-se, as hipóteses de reajuste se encontram dispostas no contrato e são objeto de periódica negociação com parelha capacidade deliberativa entre as corrés e a entidade de classe estipulante. (..). No mais, como já anotei no julgamento da Apelação Cível nº. 012942-11.2012.8.26.0100, da Comarca da Capital, nunca é demais lembrar que os planos de saúde sejam os de prestação de serviço, sejam os de seguro médico são atividades econômicas exercidas por empresas, e que, portanto, buscam, como resultado dessa atividade, um lucro. Posta assim a questão, e certo que o contrato é tipicamente de seguro, não se veda o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade e mesmo de reajuste dos valores dos prêmios, seja pelo aumento da sinistralidade, seja advindo da evolução etária do beneficiário, seja ainda da variação dos custos médico-hospitalares. Até porque o prêmio pago guarda nítido cálculo atuarial em relação ao risco assumido. Daí que, para que se preserve a válida autonomia da manifestação da vontade, o ato jurídico perfeito e acabado, a irretroatividade da lei e bem a boa-fé que deve orientar todas as relações jurídicas, há que se respeitar os reajustes efetuados pela seguradora. Destarte, em resumo, afigurando-se lícitos os reajustes aplicados em razão da alteração na sinistralidade e da variação dos custos médicos e hospitalares, a improcedência da demanda é mesmo de rigor. Como visto, as teses da parte insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Não há, portanto, a ocorrência de qualquer vício na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser afastada a suposta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. No mérito, com relação à aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. Conforme consignado pela decisão agravada, cinge-se a controvérsia à verificação acerca da legalidade do reajuste por sinistralidade implementado no caso dos autos. A Corte local ressaltou expressamente que não há se falar em abusividade da cláusula que estabelece o reajuste por sinistralidade. Nesse ponto, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO INDICADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.(AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) 3. Acolher as teses de falha no dever de informação e abusividade do reajuste das mensalidades, inevitável seria a revisão do conteúdo fático-probatório, bem como da relação contratual, inerentes à presente hipótese, o que é vedado em sede especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1201808/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) 2.1. Ademais, também conforme se extrai da fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, o órgão julgador, com base na análise da prova coligida aos autos, concluiu essencialmente que "afigurando-se lícitos os reajustes aplicados em razão da alteração na sinistralidade e da variação dos custos médicos e hospitalares, a improcedência da demanda é mesmo de rigor" (fls. 856 e-STJ). Desse modo, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como do contrato entabulado entre as partes, providências vedadas em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu pela abusividade do reajuste, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1883615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAJUSTE APLICADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste diante da falta de demonstração do aumento da sinistralidade do plano de saúde. 2. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1701421/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é abusiva, por si só, a previsão contratual que prevê reajustes em contratos de planos de saúde com base em critérios de sinistralidade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal local, atento ao entendimento jurisprudencial supracitado, assentou que o reajuste aplicado em 2014, seria abusivo. Apontou, ademais, ser impossível a análise da abusividade de reajustes futuros, na medida em que, para tanto, seria necessária a apreciação das particularidades da causa. Logo, sua revisão esbarra no óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1725797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1400251/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Por fim, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; e AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.