REsp 1957952 - DECISAO

REsp 1957952 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, a partir da valoração do conjunto fático-probatório, corretamente reconheceu a abusividade da rescisão contratual e do reajuste por sinistralidade diante da ausência de comprovação idônea (cálculos atuariais/extrato pormenorizado) por...

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Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA; Coautora: Heloisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Contratual, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Abusividade Contratual, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Contratual Coisa Julgada Em Ação Coletiva Abusividade Contratual +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Recorrente

Heloisa

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 13, 30 e 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência dos arts. 9 e 17 da Resolução Normativa 195/ANS
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil quanto à autonomia contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, a partir da valoração do conjunto fático-probatório, corretamente reconheceu a abusividade da rescisão contratual e do reajuste por sinistralidade diante da ausência de comprovação idônea (cálculos atuariais/extrato pormenorizado) por parte da operadora; alterá-lo exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a coisa julgada da ação coletiva de improcedência não atinge direitos individuais (art. 103, §1º, CDC).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.