AREsp 2963904 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de revisão contratual, ajuizada por LUZIA TAVARES DA SILVA, em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a aplicação do valor de R$ 2.416,24 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), como mensalidade a ser paga pela pela parte autora, a contar de dezembro de 2017, observados os reajustes anuais autorizados pela ANS, condenando a parte ré à devolução na forma simples dos valores efetivamente pagos pela parte autora a maior, respeitada a prescrição trienal. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE CUJA ABUSIVIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 309, DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Versa a lide sobre a abusividade dos reajustes de mensalidade por aumento de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, assim como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de plano de saúde. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Plano de saúde oferecido à autora, que atende a apenas sete beneficiários. Caso que se adequa à modalidade específica denominada "contrato agregado ao agrupamento", tratada pela Resolução Normativa nº 309, da Agência Nacional de Saúde - ANS. 5. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.553.013/SP, no sentido de que, diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento destes contratos coletivos, pela operadora, para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Estabeleceu, ainda, que tais contratos não podem ser transmutados em plano familiar. 6. O plano coletivo por adesão, com menos de 30 beneficiários, terá o percentual único para todos os planos de uma igual operadora de plano de saúde privado e este percentual será definido pela ANS. 7. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que a mensalidade do plano de saúde da autora teve reajuste acima do percentual divulgado pela ANS. 8. Abusividade corretamente reconhecida na sentença, considerada a aplicação, pela ré, de percentual em desacordo com o estipulado pela agência reguladora. 9. Manutenção do decisum, que se impõe. 10. Precedentes jurisprudenciais: R Esp n. 1.553.013/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, D Je de 20/3/2018. 11. Honorários recursais, na forma do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 12. Recurso que se nega provimento. (e-STJ fls. 864-865) Recurso especial: alega violação dos arts. 15, § 3º da Lei 10.741/03; 480 e 927 do CPC; 51 do CDC; e 206, § 3º, IV, do CC. Despacho TJ/RJ: às fls. 908 (e-STJ), a parte foi intimada para regularizar sua representação processual. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: não conheceu do recurso especial, tendo em vista a ausência de regularização de sua representação processual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Extrai-se dos autos que a parte agravante, nos termos do despacho de fls. 908-909 (e-STJ), foi intimada para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual. Todavia, verifica-se que a parte agravante, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não procedeu a juntada de toda a cadeia de procurações às fls. 910-911 (e-STJ). Ademais, a petição de fls. 940 (e-STJ), trazida aos autos por ocasião da interposição do agravo em recurso especial, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Assim sendo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Outrossim, nos termos do comando inserto na Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Desse modo, não apresentando a cadeia completa de procurações nos autos, impossível o conhecimento do recurso, não havendo, portanto, que se afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 874) para 15% (quinze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE XXXXXX. 1. Ação de