REsp 2218585 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu apelação cível da operadora de plano de saúde, mantendo a decisão que afastou reajuste por sinistralidade e determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, com restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a validade do reajuste anual por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares foi devidamente demonstrada pela operadora. 3. A questão em discussão também envolve saber se é cabível a aplicação dos índices da ANS para os planos individuais aos contratos coletivos por adesão. III. Razões de decidir 4. Os reajustes por sinistralidade e variação de custos não são abusivos por si só, mas devem ser fundamentados com documentação comprobatória clara e acessível ao consumidor, conforme o CDC. 5. A operadora não apresentou provas idôneas para justificar os dados utilizados no cálculo do percentual aplicado, tornando injustificado o aumento na mensalidade. 6. O acórdão recorrido, no entanto, merece reforma quanto ao percentual a ser aplicado ao reajuste, devendo a apuração ser remetida para a fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para remeter a apuração do índice de reajuste à fase de cumprimento de sentença.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 355): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS BASES ATUARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PELOS DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde Amil, contra sentença que afastou reajuste de 29,90% por sinistralidade e determinou a aplicação dos índices da ANS para os planos individuais/familiares, com restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se a validade do reajuste anual de 29,90% por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares foi devidamente demonstrada pela operadora; e (ii) se é cabível a aplicação dos índices da ANS para os planos individuais aos contratos coletivos por adesão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reajustes por sinistralidade e variação de custos não são abusivos, por si só, mas devem ser fundamentados com a documentação comprobatória, que deve ser clara e acessível ao consumidor, conforme o art. 6º, III, e o art. 39, X, do CDC. 4. A operadora não apresentou provas idôneas para justificar os dados utilizados no cálculo do percentual aplicado, de modo que é injustificado o aumento na mensalidade. 5. Excepcionalmente, admite-se a substituição pelos índices da ANS para evitar reformatio in pejus, em consonância com precedentes do STJ e de tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "É cabível a aplicação dos índices de reajuste da ANS para contratos individuais/familiares aos planos coletivos por adesão, para evitar reformatio in pejus, na ausência de comprovação válida da necessidade e regularidade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp nº 2.108.270- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.04.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1123107-55.2023.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, j. 11.11.2024. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 421, 421-A e 478 do Código Civil, e aos artigos 1.022 e 1.039 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido não respeitou a jurisprudência do STJ apreciada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016 do STJ) e que houve intervenção desproporcional do Poder Público no contrato firmado entre as partes (e-STJ, fls. 403-418). Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ, fls. 437-448). É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu apelação cível da operadora de plano de saúde, mantendo a decisão que afastou reajuste por sinistralidade e determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, com restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a validade do reajuste anual por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares foi devidamente demonstrada pela operadora. 3. A questão em discussão também envolve saber se é cabível a aplicação dos índices da ANS para os planos individuais aos contratos coletivos por adesão. III. Razões de decidir 4. Os reajustes por sinistralidade e variação de custos não são abusivos por si só, mas devem ser fundamentados com documentação comprobatória clara e acessível ao consumidor, conforme o CDC. 5. A operadora não apresentou provas idôneas para justificar os dados utilizados no cálculo do percentual aplicado, tornando injustificado o aumento na mensalidade. 6. O acórdão recorrido, no entanto, merece reforma quanto ao percentual a ser aplicado ao reajuste, devendo a apuração ser remetida para a fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para remeter a apuração do índice de reajuste à fase de cumprimento de sentença. VOTO O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a", da Constituição Federal). O acórdão recorrido decidiu a controvérsia consignando que (e-STJ, fls. 354-363): "Os reajustes por sinistralidade e variação de custos não são abusivos, por si só, mas devem ser fundamentados com a documentação comprobatória, que deve ser clara e acessível ao consumidor, conforme o art. 6º, III, e o art. 39, X, do CDC. A operadora não apresentou provas idôneas para justificar os dados utilizados no cálculo do percentual aplicado, de modo que é injustificado o aumento na mensalidade. Excepcionalmente, admite-se a substituição pelos índices da ANS para evitar reformatio in pejus, em consonância com precedentes do STJ e de tribunais estaduais." Da violação ao art. 1.022 do CPC Não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão, conforme se infere dos excertos anteriormente transcritos. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que todas as teses suscitadas pela embargante foram devidamente rebatidas e decididas. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Diante desses conceitos e do trecho anteriormente citado do acórdão embargado, observa-se que os aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando o acerto de sua rejeição. Da validade do reajuste praticado pela parte recorrente No mais, a pretensão da recorrente é de ver reconhecida a validade do reajuste por sinistralidade, sem a aplicação dos índices da ANS. No que toca a validade do reajuste por sinistralidade, o TJ/SP foi explicito ao afirmar que esse tipo de reajuste não é intrinsicamente abusivo, mas sim, que deve haver a comprovação das condições estabelecidas em contrato, para a sua validade. Quanto ao tema, é certo que a jurisprudência do STJ entende ser "(..) possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. (AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.). E este Tribunal também tem decidido que "(..) uma vez reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 2.102.563/SP, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt na PET no AREsp 1.814.573/SP, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Ocorre que, na hipótese, conquanto o Tribunal de origem tenha reconhecido a abusividade do percentual de reajuste aplicado, foi além, fixando, de plano, como índice de reajuste, na hipótese, o valor fixado pela ANS para os planos individuais. Assim, merece reforma o acórdão recorrido, no que toca o percentual a ser aplicado ao reajuste, devendo se remeter, para a fase de Cumprimento de Sentença, a sua apuração. Manifesto meu voto, portanto, pelo conhecimento do presente recurso especial e seu parcial provimento, para remeter a apuração do índice de reajuste a ser aplicado à espécie, para a fase de cumpr imento de sentença. É como voto.