REsp 2254706 - DECISAO

REsp 2254706 - DECISAO

Afasta-se a aplicação dos índices estipulados pela ANS aos reajustes de contrato coletivo, porque a agência apenas monitora preços e não fixa índices compulsórios para coletivos; como a operadora não justificou adequadamente os aumentos, impõe-se a apuração do índice de reajuste adequado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença e a restituição, em liquidação, dos valores pagos a maior quando comprovados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula, Aplicação De Índices Da ANS, Cálculo Atuarial, Restituição De Valores Pagos a Maior, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Aplicação De Índices Da ANS Cálculo Atuarial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Abusividade dos reajustes por sinistralidade quando não justificados contabilmente
  3. 3 Necessidade de apuração do índice de reajuste adequado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação dos índices estipulados pela ANS aos reajustes de contrato coletivo, porque a agência apenas monitora preços e não fixa índices compulsórios para coletivos; como a operadora não justificou adequadamente os aumentos, impõe-se a apuração do índice de reajuste adequado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença e a restituição, em liquidação, dos valores pagos a maior quando comprovados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes do contrato coletivo em discussão.
  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença.