REsp 2256839 - DECISAO

REsp 2256839 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados; não se conheceu do pedido de alteração do acórdão quanto à valoração de provas por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). No mérito, embora a previsão contratual de reajuste por...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.; Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo +5 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

LUIZ FERNANDO ARANTES

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade formal das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH e necessidade de comprovação técnica dos percentuais aplicados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados; não se conheceu do pedido de alteração do acórdão quanto à valoração de provas por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). No mérito, embora a previsão contratual de reajuste por sinistralidade/VCMH seja admissível, a operadora não comprovou, por meio de cálculos atuariais e extrato pormenorizado, o aumento da sinistralidade que justificasse os percentuais aplicados; incumbia à operadora o ônus de demonstrar a base atuarial (art. 6º, VIII, CDC). Na ausência dessa comprovação, configurou‑se abusividade do reajuste e impôs‑se a aplicação, como parâmetro, dos...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento

Orders

  • mantida a decisão de afastamento dos reajustes por ausência de comprovação da sinistralidade e aplicação dos índices da ANS como parâmetro
  • majorados os honorários anteriormente fixados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC