AREsp 2977507 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (ausência de cálculo atuarial, dados técnicos e auditoria) e tal reexame é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante da falta de elementos técnicos nos autos, manteve‑se a aplicação...

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Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Aplicação De Índices Da ANS, Prova Pericial/atoarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) Aplicação De Índices Da ANS Prova Pericial/atoarial +3 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de reajuste por sinistralidade e VCMH em planos coletivos
  3. 3 inaplicabilidade, em regra, dos índices da ANS de planos individuais a contratos coletivos (debate)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (ausência de cálculo atuarial, dados técnicos e auditoria) e tal reexame é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante da falta de elementos técnicos nos autos, manteve‑se a aplicação subsidiária dos índices da ANS pelo tribunal de origem, e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique‑se. Intimem‑se.