REsp 2262854 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 abusividade de reajustes por sinistralidade em contrato coletivo com feições de familiar (falso coletivo)
2. 2 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
3. 3 aplicação de índices da ANS versus apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conteúdo contratual e do conjunto probatório, atitude vedada ao recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim a matéria deveria ser decidida pela instância de origem ou em sede própria, não pelo STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.