AREsp 2503121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão do Tribunal de origem e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a operadora não comprovou os critérios e documentos que justificariam os reajustes pela VCMH, tornando-os abusivos no caso concreto, o que afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade/vcmh, Falso Coletivo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Rescisão Unilateral Imotivada, Restituição De Valores, Prescrição Trienal, Contrato De Adesão, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade/vcmh Falso Coletivo Ônus Da Prova Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade do reajuste por VCMH/sinistralidade
  3. 3 ônus da prova incumbindo à operadora para demonstrar necessidade dos reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão do Tribunal de origem e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a operadora não comprovou os critérios e documentos que justificariam os reajustes pela VCMH, tornando-os abusivos no caso concreto, o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo oposto contra decisão que obstou a subida do recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento