REsp 2177420 - DECISAO

REsp 2177420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (violação dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 6º da LI) não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica de dissenso jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e/ou estava presente óbice sumular à admissibilidade pela alínea a, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde, Contratos De Plano De Saúde Coletivos E Individuais, Responsabilidade Da Administradora Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde Contratos De Plano De Saúde Coletivos E Individuais Responsabilidade Da Administradora Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (violação dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 6º da LI) não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica de dissenso jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e/ou estava presente óbice sumular à admissibilidade pela alínea a, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.