REsp 1867034 - DECISAO

REsp 1867034 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e observando-se a força vinculante da Súmula Vinculante nº 37 e da tese firmada no ARE 909437/RG, o Tribunal entendeu que não cabe ao Judiciário, por fundamento de isonomia, estender o reajuste de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; ademais, parte das questões demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) ou não foi prequestionada, e, tendo os autores sido vencidos, devem suportar integralmente os ônus sucumbenciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e recebeu parcial provimento para reformar a distribuição dos honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Isonomia, Súmula Vinculante Nº 37, Repercussão Geral (are 909437/rg), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Remuneratório Isonomia Súmula Vinculante Nº 37 Repercussão Geral (are 909437/rg) Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extensão do reajuste remuneratório de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculativa da Súmula Vinculante nº 37
  3. 3 Efeito vinculativo do julgamento de repercussão geral (ARE 909437/RG) e aplicação do art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e observando-se a força vinculante da Súmula Vinculante nº 37 e da tese firmada no ARE 909437/RG, o Tribunal entendeu que não cabe ao Judiciário, por fundamento de isonomia, estender o reajuste de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; ademais, parte das questões demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) ou não foi prequestionada, e, tendo os autores sido vencidos, devem suportar integralmente os ônus sucumbenciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e recebeu parcial provimento para reformar a distribuição dos honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação