AREsp 1879688 - DECISAO

AREsp 1879688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia sobre sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Autora: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Princípio Da Isonomia, Súmula Vinculante 37, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação, Sucumbência Recíproca, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Remuneratório Princípio Da Isonomia Súmula Vinculante 37 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extensão, por via judicial, do reajuste de 24% (Lei nº 1.206/87) aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e da tese de repercussão geral (ARE 909437)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia sobre sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.