AREsp 1878613 - DECISAO

AREsp 1878613 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, por entender que a Corte de origem afrontou o art. 85, caput, do CPC ao imputar sucumbência recíproca quando a parte autora restou vencida; com base no princípio da sucumbência e no art. 85 do CPC, determinou-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora suportar integralmente as custas e honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autores: Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reformar parcialmente o acórdão e inverter o ônus da sucumbência, que deverá ser integralmente suportado pela parte autora.
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Isonomia, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Remuneratório Isonomia Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula Vinculante Repercussão Geral

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extensão do reajuste de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 alcance do princípio da isonomia em ações remuneratórias propostas por servidores públicos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e da tese firmada no ARE 909437/RG

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, por entender que a Corte de origem afrontou o art. 85, caput, do CPC ao imputar sucumbência recíproca quando a parte autora restou vencida; com base no princípio da sucumbência e no art. 85 do CPC, determinou-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora suportar integralmente as custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reformar parcialmente o acórdão e inverter o ônus da sucumbência, que deverá ser integralmente suportado pela parte autora.

Orders

  • Inverter o ônus da sucumbência, cabendo integralmente à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
  • Publique-se