REsp 1964165 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão judicial de reajuste concedido por lei aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e da tese firmada em repercussão geral (ARE 909437/RJ)
3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo tribunal de origem (art. 1030, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem exerceu o juízo de retratação ao reconhecer perda de objeto quanto à implementação administrativa do reajuste já concedido, aplicou a tese vinculante firmada no ARE 909437/RJ (sob a égide do art. 927, II e III, do CPC/2015) em razão da vedação ao aumento de vencimentos pelo Judiciário com base na isonomia (Súmula Vinculante nº 37), e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial prejudicado

Orders

• Agravo em recurso especial prejudicado ante o novo julgamento proferido pela Corte de origem em sede de juízo de retratação
• Não conheço do recurso especial