AREsp 2406958 - DECISAO

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Havendo ausência de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2015 para a última parcela do reajuste previsto na Lei Distrital 5.181/2013, impõe-se a aplicação da tese vinculante do RE 905.357/RR (Tema 864) do STF, o que afasta o direito à implementação do pagamento e autoriza o juízo de retratação, devendo-se negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Sindicato dos Médicos do Distrito Federal; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Dotação Orçamentária, Lei Distrital 5.181/2013, Lei Orçamentária Anual (loa), Lei De Diretrizes Orçamentárias (ldo), Repercussão Geral (tema 864), Juízo De Retratação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Remuneratório Dotação Orçamentária Lei Distrital 5.181/2013 Lei Orçamentária Anual (loa) Lei De Diretrizes Orçamentárias (ldo) +4 more

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Parties

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para revisão geral da remuneração
  2. 2 aplicação da tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864)
  3. 3 incidência do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) por divergência com precedente qualificado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2015 para a última parcela do reajuste previsto na Lei Distrital 5.181/2013, impõe-se a aplicação da tese vinculante do RE 905.357/RR (Tema 864) do STF, o que afasta o direito à implementação do pagamento e autoriza o juízo de retratação, devendo-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.