AREsp 2780095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas a embargante deixou transcorrer sem manifestação o prazo para complementação das razões, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a inadmissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Autor: bombeiro militar; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Lei Complementar N. 169/2011
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Remuneratório Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Lei Complementar N. 169/2011

Case Brief

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Parties

bombeiro militar

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de declaração recebidos como agravo interno por não complementação das razões no prazo aberto nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 pedido de reajuste remuneratório fundado na Lei Complementar n. 169/2011 e procedência/reforma em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas a embargante deixou transcorrer sem manifestação o prazo para complementação das razões, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a inadmissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do agravo interno.