EAREsp 1413590 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; em consequência, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Reajuste Remuneratório Coisa Julgada Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e sua compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; em consequência, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se houver prévia fixação