REsp 1935038 - DECISAO

REsp 1935038 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para inverter a condenação em honorários advocatícios, determinando que os autores (recorridos) arquem com a verba honorária fixada em primeiro grau, com base no princípio da causalidade e na análise jurisprudencial exposta; manteve-se, conforme o Tribunal de origem e em...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para inverter a condenação em honorários advocatícios, cabendo aos autores arcar com a verba honorária fixada em primeiro grau.
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Isonomia, Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Retractação (art. 1030 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reajuste Remuneratório Isonomia Súmula Vinculante 37 Repercussão Geral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extensão do reajuste de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 competência do Poder Judiciário para aumentar vencimentos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante nº 37)
  3. 3 força vinculativa da tese firmada no ARE 909437/RG e aplicação do art. 927, incisos II e III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para inverter a condenação em honorários advocatícios, determinando que os autores (recorridos) arquem com a verba honorária fixada em primeiro grau, com base no princípio da causalidade e na análise jurisprudencial exposta; manteve-se, conforme o Tribunal de origem e em observância à Súmula Vinculante nº 37 e à tese do ARE 909437/RG (art. 927 CPC), o entendimento de que não cabe ao Judiciário estender, judicialmente, o reajuste de 24% ao Poder Judiciário, e reconheceu-se o exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1030, II do CPC quanto à perda de objeto do pedido principal.

Court Disposition

Recurso Especial provido para inverter a condenação em honorários advocatícios, cabendo aos autores arcar com a verba honorária fixada em primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para inverter a condenação nos honorários advocatícios, cabendo aos autores arcarem com a verba honorária já fixada em primeiro grau.
  • Publique-se.