AREsp 3211004 - DECISAO

AREsp 3211004 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e mantendo-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (múltiplos óbices).

Parties
Agravante/recorrentes: JOSÉ DE SOUSA CANGUCU e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal (ente distrital / DER/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Previsão Orçamentária E Dotações, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculadas (súmula 7, Súmula 126, Súmula 280)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Reajuste Remuneratório Previsão Orçamentária E Dotações Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE SOUSA CANGUCU e OUTROS

Agravante/recorrentes

Distrito Federal (ente distrital / DER/DF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de implementação judicial de parcela de reajuste remuneratório diante da ausência de dotação orçamentária e autorização na LDO
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 7, Súmula 126, Súmula 280)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e mantendo-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (múltiplos óbices).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante