AREsp 1512269 - DECISAO

AREsp 1512269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ entendeu que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do pedido na via do recurso especial; além disso, a matéria sobre absorção do reajuste envolve pontos fático-probatórios (cálculos e perícia/contadoria) que não são passíveis de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Exequentes: Exequentes; Agravante: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Remuneratório De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Absorção De Reajuste, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Periciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Reajuste Remuneratório De 28,86% Reestruturação De Carreira Absorção De Reajuste Recurso Especial Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Exequentes

Exequentes

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o reajuste de 28,86% foi absorvido pela reestruturação remuneratória implementada pelas Leis n. 10.483/2002, 10.971/2004 e 11.355/2006
  2. 2 presença de omissão no acórdão recorrida nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ entendeu que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do pedido na via do recurso especial; além disso, a matéria sobre absorção do reajuste envolve pontos fático-probatórios (cálculos e perícia/contadoria) que não são passíveis de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento