AREsp 2684991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não houve omissão no acórdão recorrido (as questões foram apreciadas e fundamentadas), por ser inadmissível suscitar violação constitucional em recurso especial e por haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal violado, além...

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Parties
Agravante: Antonio Carneiro de Oliveira e Outros; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Remuneratório De Servidores Públicos, Revisão Geral (art. 37, X, Cf), Prescrição Em Prestações Sucessivas, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 37, Relação Entre Soldo E Gratificação (gap/gapm)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Reajuste Remuneratório De Servidores Públicos Revisão Geral (art. 37, X, Cf) Prescrição Em Prestações Sucessivas Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Antonio Carneiro de Oliveira e Outros

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão sobre extensão do reajuste do soldo à GAP/GAPM
  2. 2 possibilidade de invocar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não houve omissão no acórdão recorrido (as questões foram apreciadas e fundamentadas), por ser inadmissível suscitar violação constitucional em recurso especial e por haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal violado, além de observar precedentes que autorizam reajustes setoriais conforme o entendimento do STF sobre a Lei estadual 7.622/2000.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Antonio Carneiro de Oliveira e Outros.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.