REsp 1722441 - DECISAO

REsp 1722441 - DECISAO

Parties
Recorrente: NELSINO JOSÉ ROSA e outros; Recorrido: UFG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento (julgamento Monocrático)
Legal Topics
Reajuste Residual De 3, 17%, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Atualização Monetária (ufir/ipca E), PSS (contribuição), Gratuidade Judiciária
Administrativo Processual Civil Reajuste Residual De 3,17% Limitação Temporal Do Reajuste Coisa Julgada Atualização Monetária (ufir/ipca E) PSS (contribuição) Gratuidade Judiciária

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Parties

NELSINO JOSÉ ROSA e outros

Recorrente

UFG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 se é possível limitar temporalmente o reajuste residual de 3,17% sem violar a coisa julgada
  2. 2 índices aplicáveis à atualização monetária (UFIR até 12/2000 e IPCA-E a partir de 01/2001)
  3. 3 incidência do PSS sobre juros de mora