REsp 1505929 - DECISAO

REsp 1505929 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente dos recursos e negou provimento, entendendo que o índice residual de 3,17% incide sobre a totalidade da remuneração, inclusive sobre o reajuste de 28,86%, salvo quanto às gratificações e cargos de direção/funções gratificadas modificados em razão da Lei nº 9.030/1995, que devem ser excluídos da base de cálculo a partir de fevereiro de 1995; a legitimidade do sindicato não pode ser atacada via embargos à execução quando já houve trânsito em julgado; e os honorários foram fixados em 8% sobre o valor da condenação englobando execução e embargos, observando-se a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrentes: ALCEU LEAL DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste Residual De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Inclusão Do Reajuste De 28, 86%, Função Gratificada, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste Residual De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Inclusão Do Reajuste De 28,86% Função Gratificada Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALCEU LEAL DOS SANTOS e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de 3,17% sobre a remuneração e sobre o reajuste de 28,86%
  2. 2 inclusão de funções gratificadas alteradas pela Lei nº 9.030/95 na base de cálculo
  3. 3 legitimidade do sindicato para propositura da ação originária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos recursos e negou provimento, entendendo que o índice residual de 3,17% incide sobre a totalidade da remuneração, inclusive sobre o reajuste de 28,86%, salvo quanto às gratificações e cargos de direção/funções gratificadas modificados em razão da Lei nº 9.030/1995, que devem ser excluídos da base de cálculo a partir de fevereiro de 1995; a legitimidade do sindicato não pode ser atacada via embargos à execução quando já houve trânsito em julgado; e os honorários foram fixados em 8% sobre o valor da condenação englobando execução e embargos, observando-se a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.