REsp 1954413 - DECISAO

REsp 1954413 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal Regional Federal decidiu fundamentadamente as questões e que a limitação do reflexo do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG apenas até fevereiro de 1995 estava devidamente justificada pela alteração promovida pela Lei nº 9.030/1995; quanto aos juros de mora, concluiu-se que não...

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Parties
Recorrente: ANIZABEL NUNES RODRIGUES DE LUCAS e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: ROBERTO VILELA NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial (índice De 3, 17%), Base De Cálculo De Vantagens, Limitação Por Lei 9.030/1995 (das E Fg), Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros De Mora (citação Vs Trânsito Em Julgado), Correção Monetária (tr), Cessão De Créditos De Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamentos (art. 354 Cc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Reajuste Salarial (índice De 3,17%) Base De Cálculo De Vantagens Limitação Por Lei 9.030/1995 (das E Fg) Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública +4 more

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Parties

ANIZABEL NUNES RODRIGUES DE LUCAS e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

ROBERTO VILELA NAVES

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente
  2. 2 Limitação do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora: citação versus trânsito em julgado e vedação da reformatio in pejus na remessa necessária

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal Regional Federal decidiu fundamentadamente as questões e que a limitação do reflexo do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG apenas até fevereiro de 1995 estava devidamente justificada pela alteração promovida pela Lei nº 9.030/1995; quanto aos juros de mora, concluiu-se que não seria cabível agravar a situação da Fazenda por força de acórdão que majorou a condenação em relação à sentença (reformatio in pejus), devendo prevalecer a fixação dos juros desde o trânsito em julgado. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.