REsp 1944170 - DECISAO

REsp 1944170 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando as alegações de omissão e ultra petita) e porque as questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, notadamente sobre compensação do reajuste de 28,86% e aplicação da Portaria MARE 2.179/98, encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do IPCA-E e a sistemática de juros foram observadas conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Apelada: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial, Compensação, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Ultra Petita, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste Salarial Compensação Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  3. 3 taxa de juros de mora aplicável

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando as alegações de omissão e ultra petita) e porque as questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, notadamente sobre compensação do reajuste de 28,86% e aplicação da Portaria MARE 2.179/98, encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do IPCA-E e a sistemática de juros foram observadas conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado anteriormente.