REsp 1792584 - DECISAO

REsp 1792584 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu fato superveniente que limitou temporalmente o reajuste de 3,17% até junho de 2002, aplicou corretamente a regra sobre incidência da contribuição ao PSS e a não incidência sobre créditos anteriores a 19/03/2004, disciplinou adequadamente a correção monetária e fixou a condenação da recorrente em honorários recursais de 10%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Embargados: Exequentes/Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Exequentes/Embargados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação de carreira
  2. 2 incidência da contribuição para o PSS sobre parcelas remuneratórias e sobre juros de mora
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre créditos anteriores a 19/03/2004 (EC 41/2003)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu fato superveniente que limitou temporalmente o reajuste de 3,17% até junho de 2002, aplicou corretamente a regra sobre incidência da contribuição ao PSS e a não incidência sobre créditos anteriores a 19/03/2004, disciplinou adequadamente a correção monetária e fixou a condenação da recorrente em honorários recursais de 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.