AREsp 1936679 - DECISAO

AREsp 1936679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais (renúncia constante dos Termos de Adesão e percepção de incentivo financeiro), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO PASSOS e OUTROS; Recorrido: Fundação Petrobrás da Seguridade Social - PETROS; Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravoconhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Salarial, Paridade Entre Ativos E Inativos, Renúncia Em Termo De Adesão, Repactuação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Previdenciário Previdência Privada Complementar Reajuste Salarial Paridade Entre Ativos E Inativos Renúncia Em Termo De Adesão Repactuação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO PASSOS e OUTROS

Recorrente

Fundação Petrobrás da Seguridade Social - PETROS

Recorrido

Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os reajustes gerais concedidos a empregados ativos devem ser repassados aos aposentados com base na paridade
  2. 2 Se o termo individual de adesão implicou renúncia expressa ao direito à isonomia
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais (renúncia constante dos Termos de Adesão e percepção de incentivo financeiro), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravoconhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação