REsp 1837404 - DECISAO

REsp 1837404 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese sobre exclusão de rubricas da base de cálculo demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — manutenção do reajuste de 3,17% sobre a totalidade da remuneração e aplicação da limitação de juros apenas a demandas propostas após a vigência da MP 2.180/2001 — que não foram impugnados, impondo a preservação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: União; Representante Dos Substituídos: Associação dos Servidores da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo (Assedertes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Servidores Públicos
Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Associação dos Servidores da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo (Assedertes)

Representante Dos Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas temporárias ou sobre a totalidade da remuneração
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.180/2001 e limitação dos juros moratórios
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e efeitos da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese sobre exclusão de rubricas da base de cálculo demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — manutenção do reajuste de 3,17% sobre a totalidade da remuneração e aplicação da limitação de juros apenas a demandas propostas após a vigência da MP 2.180/2001 — que não foram impugnados, impondo a preservação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.