AREsp 1835825 - DECISAO

AREsp 1835825 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), que a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para vincular sua irresignação aos dispositivos apontados, e que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que a GDP integra a base de cálculo do reajuste de 28,86% por ser parcela de valor fixo. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial, Base De Cálculo, Compensação, Embargos À Execução, Prequestionamento, Omissão, Súmula 283/284, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial Base De Cálculo Compensação Embargos À Execução Prequestionamento Omissão +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exclusão da Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) da base de cálculo do reajuste de 28,86%
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), que a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para vincular sua irresignação aos dispositivos apontados, e que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que a GDP integra a base de cálculo do reajuste de 28,86% por ser parcela de valor fixo. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial