AREsp 993289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art.535 CPC/1973), que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), que as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e análise de lei local vedada na via especial (Súmula 280/STF), e, portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Servidores Inativos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Súmulas 7 E 280/stj/stf (reexame De Provas E Direito Local), Coisa Julgada, Lei De Responsabilidade Fiscal (arts.16 E 17 LC 101/2000), Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Reajuste Salarial Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Súmulas 7 E 280/stj/stf (reexame De Provas E Direito Local) Coisa Julgada Lei De Responsabilidade Fiscal (arts.16 E 17 LC 101/2000) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Servidores Inativos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ (prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art.535 CPC/1973), que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), que as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e análise de lei local vedada na via especial (Súmula 280/STF), e, portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.