REsp 1679772 - DECISAO

REsp 1679772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a União não suscitou tempestivamente a limitação na fase de embargos à execução (preclusão/securança jurídica) e, no mérito, porque o entendimento pacífico do Tribunal é no sentido de que a Lei n. 9.030/1995 não constituiu reestruturação de carreira, tratando apenas da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, de modo que não constitui dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Cargos Em Comissão, Funções Gratificadas, Preclusão, Honorários Advocatícios, Incidência Da Lei N. 9.030/1995
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Salarial Cargos Em Comissão Funções Gratificadas Preclusão Honorários Advocatícios Incidência Da Lei N. 9.030/1995

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre cargos em comissão e funções gratificadas
  2. 2 preclusão por não impugnação na fase de embargos à execução
  3. 3 natureza jurídica da Lei n. 9.030/1995 quanto à reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a União não suscitou tempestivamente a limitação na fase de embargos à execução (preclusão/securança jurídica) e, no mérito, porque o entendimento pacífico do Tribunal é no sentido de que a Lei n. 9.030/1995 não constituiu reestruturação de carreira, tratando apenas da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, de modo que não constitui dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...