REsp 1955739 - DECISAO

REsp 1955739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (cálculos e conclusão da contadoria judicial sobre inexistência de diferenças), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento pela alínea c) do art.105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: ISRAEL FERREIRA; Respondente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Administrativo / Processual Civil / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Compensação De Reajuste, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Compensação De Reajuste Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISRAEL FERREIRA

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Respondente

Procedural Posture

Administrativo / Processual Civil / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos cálculos à data da reestruturação de carreira
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.784/2008 para absorção do reajuste de 28,86%
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste com leis posteriores ao exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (cálculos e conclusão da contadoria judicial sobre inexistência de diferenças), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento pela alínea c) do art.105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Israel Ferreira.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.