REsp 1900707 - DECISAO

REsp 1900707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto houve omissão relevante: o Tribunal regional não se manifestou sobre se o título executivo assegura aos recorrentes o direito ao reajuste de 28,86% incidentes sobre funções comissionadas, questão essencial para a solução da controvérsia e suscitada nas instâncias anteriores.

Parties
Recorrente: JOÃO JOSÉ ARTIAGA NICOLAU; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Incidência Sobre Funções Comissionadas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial Incidência Sobre Funções Comissionadas Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão

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Parties

JOÃO JOSÉ ARTIAGA NICOLAU

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria infraconstitucional para processamento de recurso especial
  2. 2 Se o título executivo judicial garante o direito ao reajuste de 28,86% incidente sobre funções comissionadas (FG, CD, FC) e não sobre a remuneração do cargo de docente
  3. 3 Se o acórdão recorrido contém omissão relativa à existência do direito reconhecido no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto houve omissão relevante: o Tribunal regional não se manifestou sobre se o título executivo assegura aos recorrentes o direito ao reajuste de 28,86% incidentes sobre funções comissionadas, questão essencial para a solução da controvérsia e suscitada nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.