AREsp 1935059 - DECISAO

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
3 limitação temporal do reajuste em razão da MP nº 2.225-45/2001 (data-limite janeiro/2002)