AREsp 1934740 - DECISAO

AREsp 1934740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque muitas das alegadas violações não preencheram o requisito de prequestionamento ou tinham fundamentação deficiente (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e 211 do STJ), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de arguição de reestruturações editadas antes do exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Salarial Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por alegada divergência com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e incidência da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque muitas das alegadas violações não preencheram o requisito de prequestionamento ou tinham fundamentação deficiente (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e 211 do STJ), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de arguição de reestruturações editadas antes do exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial