AREsp 1891355 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais para resolver a controvérsia; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegadas violações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Adicionalmente, conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Incorporação De Vencimentos, Diferenças Pretéritas, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Salarial Incorporação De Vencimentos Diferenças Pretéritas Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/ não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigação de não reexaminar provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais para resolver a controvérsia; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegadas violações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Adicionalmente, conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.