AREsp 1939110 - DECISAO

AREsp 1939110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação específica sobre os dispositivos apontados, bem como por não terem sido impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das Súmulas n.ºs 282, 356, 284 e 211, concluindo-se que o recurso especial não comporta provimento; adicionalmente, verificou-se que as leis de reestruturação foram suscetíveis de alegação na instância ordinária, de modo que o título não é inexigível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional quanto à limitação do reajuste e aos limites da exceção de pré-executividade
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 possibilidade de limitação/compensação do reajuste em razão de reestruturações de carreira (Leis n. 11.344/2006, 11.784/2008, 12.702/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação específica sobre os dispositivos apontados, bem como por não terem sido impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das Súmulas n.ºs 282, 356, 284 e 211, concluindo-se que o recurso especial não comporta provimento; adicionalmente, verificou-se que as leis de reestruturação foram suscetíveis de alegação na instância ordinária, de modo que o título não é inexigível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.