REsp 1993426 - DECISAO

REsp 1993426 - DECISAO

Diante da necessidade de melhor análise da questão suscitada, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a conversão do agravo em recurso especial, permitindo novo exame acerca do seu cabimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada e converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Retribuição Adicional Variável (rav), Compensação De Acréscimos Remuneratórios, Medida Provisória, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Salarial Retribuição Adicional Variável (rav) Compensação De Acréscimos Remuneratórios Medida Provisória Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV após a MP 831/1995
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste com o reposicionamento de carreira decorrente da Lei n. 8.627/1993
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Diante da necessidade de melhor análise da questão suscitada, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a conversão do agravo em recurso especial, permitindo novo exame acerca do seu cabimento.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada e converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 257-260
  • Converter o presente agravo interno em recurso especial