AREsp 1934063 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/recuso Especial
- Legal Topics
- Reajuste Salarial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Agravante
APTAFURG
Autora
APROFURG
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/recuso Especial
Legal Issues
- 1 omissão/contradição em acórdão e prequestionamento
- 2 inexigibilidade do título executivo por absorção do reajuste em reestruturação de carreira
- 3 limitação temporal do reajuste pela Medida Provisória n. 2.225-45/01
Full Case Text
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