REsp 1943739 - DECISAO

REsp 1943739 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (arts. 85, 488, 492 e 927 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os argumentos da parte recorrente demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais o acórdão a quo reconheceu perda de objeto quanto ao pedido de implementação do reajuste administrativamente e julgou improcedente o pedido de diferenças à luz do RE nº 909.437 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Perda De Objeto, Sucumbência Recíproca, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Salarial Honorários Advocatícios Prequestionamento Perda De Objeto Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORES

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 85, 488, 492 e 927 do CPC/2015
  2. 2 incidência do julgamento do RE 909.437 (repercussão geral) sobre o pedido de diferenças remuneratórias
  3. 3 reconhecimento de perda de objeto em razão de implementação administrativa do reajuste

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (arts. 85, 488, 492 e 927 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os argumentos da parte recorrente demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais o acórdão a quo reconheceu perda de objeto quanto ao pedido de implementação do reajuste administrativamente e julgou improcedente o pedido de diferenças à luz do RE nº 909.437 do STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.