REsp 1950427 - DECISAO

REsp 1950427 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e deu‑se provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, por confrontar o acórdão recorrido orientação consolidada desta Corte; aplicou‑se o CPC/2015, reconhecendo que as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 são insuficientes e que questões não impugnadas nos autos (critério de cálculo da Contadoria) estão preclusas, mas, no mérito, afastou‑se a limitação imposta ao pagamento do índice, conforme pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: ZENAIDE ROMAGNA RODRIGUES E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17%.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Compensação, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Limitação Temporal De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial Coisa Julgada Embargos À Execução Compensação Contadoria Judicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ZENAIDE ROMAGNA RODRIGUES E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/limitação do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre matérias que poderiam ter sido arguidas na fase de conhecimento
  3. 3 Preclusão pela não impugnação dos critérios de cálculo pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e deu‑se provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, por confrontar o acórdão recorrido orientação consolidada desta Corte; aplicou‑se o CPC/2015, reconhecendo que as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 são insuficientes e que questões não impugnadas nos autos (critério de cálculo da Contadoria) estão preclusas, mas, no mérito, afastou‑se a limitação imposta ao pagamento do índice, conforme pedido do recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17%.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe provimento, para afastar a limitação do reajuste de 3,17%, conforme o pedido.
  • Publique‑se e intimem‑se.